Termos de Uso

Modelo informativo: deve ser revisado por advogado. Última atualização: 21/10/2026.

1. O serviço

O WA-DEV, fornecido por Nexus Dev (CNPJ 69.676.595/0001-04), é um software que conecta um número de WhatsApp do cliente para enviar avisos de vencimento, gerar Pix e dar baixa em assinaturas. Contato: nexusdevkg@gmail.com. Para usar, é preciso ser maior de 18 anos ou empresa, e ter licença ativa.

2. Licença, preço e taxas

A licença é vendida pelo checkout da DevPay, vinculada ao e-mail da compra; o preço e o período aparecem no checkout. Sem licença ativa, o sistema não envia cobranças. Receber pela carteira DevPay tem taxas do plano da DevPay (recebimento e saque), exibidas no painel, na aba Taxas da carteira. A Nexus Dev não define prazos de saque: o saque passa por conferência da DevPay.

3. WhatsApp: conexão não oficial

A conexão usa a biblioteca Baileys, que não é a API oficial do WhatsApp. Por isso existe risco real de o número ser limitado ou banido pela Meta e de violar os termos do WhatsApp. O cliente assume esse risco e responde por ele; recomendamos um número dedicado às cobranças. Não garantimos entrega, leitura ou continuidade da conexão.

4. Mensagens de cobrança: o que o sistema faz e o que o cliente deve fazer

• Os avisos automáticos saem somente entre 8h e 20h (horário de Brasília), todos os dias da semana (o sistema não exclui domingos nem feriados).
• Avisos a vencer saem nos dias configurados (a partir do dia do vencimento); em atraso, no máximo um aviso por dia, a partir das 12h, por até 30 dias. Quem é cadastrado já vencido recebe o aviso na hora (se estiver entre 8h e 20h), com intervalo de segundos entre envios.
• O botão “Enviar agora” do painel e as campanhas em massa podem ser usados a qualquer hora; o horário e o conteúdo são responsabilidade do cliente.
• O texto da mensagem é definido pelo cliente. O sistema não possui bloqueio automático de “parar de receber”: quem pedir para não receber deve ser desativado ou excluído pelo cliente no painel.
• O cliente deve ter base legal (LGPD) para contatar cada pessoa, cobrar apenas dívida legítima e cumprir o CDC (art. 42): sem constrangimento, ameaça ou exposição, e em horários razoáveis. A Nexus Dev não valida a existência da dívida.

5. Dados importados

Lista de assinantes cadastrada, importada por CSV ou enviada pela API é de responsabilidade do cliente (controlador): licitude, exatidão e atualização. Veja a Política de Privacidade.

6. Dinheiro de terceiros

O Pix pago por seus assinantes é processado pela DevPay e pela CajuPay, instituição de pagamento parceira, e fica na carteira do cliente. A Nexus Dev não é instituição financeira nem de pagamento e este software não movimenta dinheiro por conta própria. Estorno de Pix ao assinante é tratado entre o cliente e o assinante; o sistema não tem função de estorno.

A carteira, o recebimento por Pix e os saques são serviços da CajuPay, prestados conforme os termos e políticas dela; a Nexus Dev não tem a custódia dos valores. Ao criar a carteira e usar o serviço, o cliente assume os riscos de a CajuPay, por decisão própria, análise de risco, regras de prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro (PLD/KYC), contestação (MED do Pix) ou ordem judicial, bloquear, reter, congelar, estornar ou devolver valores, atrasar, recusar ou cancelar saques, exigir documentos, ou limitar, suspender e encerrar a conta. Essas decisões não são da Nexus Dev, que não responde por elas nem pelas perdas delas decorrentes; quando possível, encaminharemos o pedido do cliente à CajuPay, sem garantia de resultado.

7. Uso proibido

É proibido usar o sistema para spam, golpes, ameaça, cobrança de dívida inexistente, contato com quem não tem relação com o cliente, tentar burlar limites ou acessar dados de outros clientes.

8. Responsabilidade

O software é fornecido como está, sem garantia de funcionamento ininterrupto. O cliente usa o WA-DEV em nome próprio e é o único responsável pelas cobranças que envia, pelos valores cobrados, pela relação com seus assinantes (inclusive cancelamentos, reembolsos, Código de Defesa do Consumidor e LGPD) e por ressarcir a Nexus Dev de condenações, multas e custos daí decorrentes. Na máxima extensão permitida por lei, a Nexus Dev não responde por bloqueio do número, cobranças feitas pelo cliente, decisões ou falhas de WhatsApp, DevPay, CajuPay ou bancos, nem por lucros cessantes ou danos indiretos, e sua responsabilidade total fica limitada ao valor pago a ela pelo cliente nos 3 meses anteriores ao fato. Isso não afasta direitos do consumidor previstos em lei.

9. Marcas e créditos

WhatsApp, Meta, Pix e DevPay são marcas de seus titulares, citadas só para identificar a função; não há parceria ou aprovação. O WA-DEV é baseado em software livre mantido sob licença MIT (arquivo LICENSE preservado). Principais componentes: Next.js, React, Socket.IO, Tailwind CSS, Radix UI e Baileys (MIT); Prisma (Apache-2.0); lucide-react (ISC); fonte Montserrat (SIL OFL 1.1, via Fontsource).

10. Cancelamento

Veja Cancelamento e reembolso.

11. Foro

Aplica-se a lei brasileira. Para consumidores, vale o foro do domicílio do consumidor; nos demais casos, o foro da comarca de domicílio da Nexus Dev (cidade a ser confirmada pelo titular).