01Objetivo
Esta Política define o que pode e o que não pode ser vendido ou feito por meio da DevPay, operada pela Nexus Dev (CNPJ 69.676.595/0001-04). Ela integra os Termos de Uso e se aplica a todos os Vendedores, coprodutores, afiliados e subcontas.
As regras existem para proteger Compradores, cumprir a legislação e as exigências das bandeiras de cartão e das instituições de pagamento parceiras.
02Produtos e serviços proibidos
É proibido vender, oferecer ou divulgar:
- qualquer produto ou serviço ilegal no Brasil, ou que dependa de licença que o Vendedor não possui;
- drogas ilícitas, substâncias controladas, medicamentos sem registro na Anvisa ou que exijam receita;
- armas de fogo, munições, explosivos, acessórios e manuais de fabricação;
- produtos falsificados, réplicas, contrabando, ou cópias não autorizadas de cursos, softwares, e-books e outros conteúdos protegidos (pirataria);
- bases de dados pessoais, listas de e-mails ou telefones, contas de terceiros, credenciais e "logins";
- ferramentas, serviços ou tutoriais para fraude, invasão de sistemas, clonagem de cartões, phishing ou burla de mecanismos de segurança;
- conteúdo sexual envolvendo menores, conteúdo sexual não consentido ou que promova exploração sexual;
- conteúdo que incite violência, ódio, discriminação, terrorismo ou automutilação;
- jogos de azar, apostas, rifas e sorteios sem autorização legal;
- esquemas de pirâmide, "dinheiro fácil", promessas de ganhos garantidos e investimentos não autorizados pela CVM ou pelo Banco Central;
- venda de criptoativos ou serviços de câmbio sem autorização regulatória;
- animais silvestres, órgãos humanos e qualquer item cuja comercialização seja vedada por lei.
03Atividades restritas
Algumas atividades só podem ser comercializadas após análise prévia e aprovação expressa da DevPay, podendo exigir documentos adicionais:
- suplementos, cosméticos e produtos de saúde;
- serviços financeiros, consultoria de investimentos e educação financeira com promessa de resultado;
- conteúdo adulto legal, destinado exclusivamente a maiores de 18 anos;
- serviços de viagem, eventos e ingressos;
- assinaturas com valor elevado ou cobrança recorrente acima dos limites padrão da conta.
04Práticas comerciais proibidas
- Publicidade enganosa, depoimentos falsos, contagens regressivas falsas ou escassez artificial que induzam o Comprador a erro.
- Cobrar valor diferente do anunciado ou incluir cobranças sem o consentimento claro do Comprador.
- Dificultar ou negar o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, quando se aplica.
- Instalar rastreadores de terceiros no checkout sem base legal ou sem informar o comprador.
- Usar a conta para receber pagamentos de produtos de terceiros (venda por "conta laranja") ou para transações sem venda real.
- Fracionar vendas para fugir de limites, ou realizar compras com o próprio cartão para gerar saldo.
- Enviar spam ou mensagens não solicitadas para divulgar produtos.
05Uso técnico da plataforma
- Não tente acessar áreas, dados ou contas que não são suas.
- Não faça varreduras, testes de invasão ou de carga sem autorização por escrito.
- Respeite os limites de requisições da API e não automatize ações para contornar controles.
- Encontrou uma vulnerabilidade? Reporte de forma responsável para nexusdevkg@gmail.com, sem explorá-la nem divulgá-la publicamente.
06Monitoramento e denúncias
A DevPay analisa cadastros, ofertas e transações, de forma automatizada e manual, para identificar violações. Qualquer pessoa pode denunciar uma oferta irregular em nexusdevkg@gmail.com, informando o link do checkout ou da página de venda.
07Consequências
Dependendo da gravidade, a violação desta Política pode levar a:
- remoção da oferta ou do checkout;
- exigência de documentos ou ajustes na página de venda;
- retenção preventiva de valores para cobrir reembolsos e contestações;
- suspensão ou encerramento da conta;
- comunicação às autoridades competentes, quando houver indício de crime.