01Aceitação dos termos
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma DevPay, operada pela Nexus Dev (CNPJ 69.676.595/0001-04) ("DevPay", "nós"). Valem para vendedores e para compradores que usam os checkouts.
Ao criar uma conta, acessar o painel, usar a API ou realizar uma compra por um checkout da DevPay, você declara que leu, entendeu e aceita integralmente estes Termos, a Política de Privacidade a Política de Cancelamento e Reembolso e a Política de Cookies, que fazem parte deste documento. Se não concordar, não utilize a plataforma.
02Definições
- Plataforma: o conjunto de site, painel, checkout, área de membros, API, webhooks e demais funcionalidades da DevPay.
- Vendedor: pessoa física ou jurídica cadastrada que oferta produtos ou serviços e recebe pagamentos por meio da Plataforma, incluindo coprodutores e afiliados.
- Comprador: pessoa que adquire um produto ou serviço de um Vendedor por meio de um checkout da DevPay.
- Usuário: qualquer pessoa que acesse a Plataforma, seja Vendedor, Comprador ou visitante.
- Gateway / Instituição Parceira: instituição de pagamento, adquirente, subadquirente ou banco que efetivamente processa e liquida as transações.
- Saldo: valores das vendas do Vendedor, já descontadas taxas, tarifas, reembolsos e contestações, disponíveis ou a liberar.
- Chargeback: contestação de uma transação de cartão feita pelo titular junto ao emissor do cartão.
- MED: Mecanismo Especial de Devolução do Pix, do Banco Central.
- Carteira: conta de saldo na DevPay, criada pelo painel ou por API por sistemas parceiros (como WA-DEV e Horalma).
03O que é a DevPay
A DevPay é uma plataforma de tecnologia: checkout (Pix, cartão, boleto, assinaturas), API, área de membros e carteira digital com extrato e saques.
A Nexus Dev não é banco nem instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central. O processamento e a liquidação são feitos por gateways e instituições de pagamento parceiras, cujos termos também se aplicam. Descrevemos a DevPay como plataforma de tecnologia que se integra a essas instituições.
O vendedor é o fornecedor perante o comprador e responde por oferta, entrega, qualidade, atendimento, nota fiscal e reembolso. A DevPay não vende nem entrega os produtos.
Compradores: ao pagar, você contrata com o vendedor; seus dados são tratados conforme a Política de Privacidade, e cancelamentos seguem a Política de Cancelamento e Reembolso.
04Cadastro e verificação
Para ser vendedor você deve ser maior de 18 anos com plena capacidade civil, ou pessoa jurídica regular; informar dados verdadeiros (CPF ou CNPJ válidos, telefone, e-mail); e manter os dados atualizados.
A conta nasce pendente e só vende depois de aprovação manual da plataforma, que pode recusar, limitar ou suspender cadastros por análise de risco. Para sacar é preciso informar chave Pix e o CPF/CNPJ do titular, que deve ser o próprio vendedor. Podemos solicitar documentos adicionais por e-mail. Nas carteiras criadas por API, a chave Pix é o CPF/CNPJ do titular.
05Conta, credenciais e API
Você é responsável pela guarda e sigilo de sua senha, dos códigos de autenticação e das chaves de API. Toda ação realizada com suas credenciais será considerada como realizada por você.
- Não compartilhe chaves de API em repositórios públicos, front-end ou aplicativos distribuídos ao público.
- Revogue imediatamente qualquer chave exposta e nos avise em nexusdevkg@gmail.com.
O uso da API está sujeito a limites de requisições. É proibido realizar testes de carga, varreduras, engenharia reversa ou qualquer tentativa de contornar limites e mecanismos de segurança sem autorização prévia e por escrito da DevPay.
06Uso permitido e proibido
É proibido usar a Plataforma para comercializar, divulgar ou viabilizar, entre outros:
- produtos ou serviços ilegais, falsificados, contrabandeados ou que violem direitos de propriedade intelectual;
- armas, munições, drogas ilícitas, medicamentos sem registro ou que exijam prescrição;
- jogos de azar e apostas não autorizados pela legislação brasileira;
- esquemas de pirâmide, marketing multinível irregular, "ganhos garantidos" e promessas de enriquecimento fácil;
- qualquer conteúdo envolvendo exploração sexual, especialmente de crianças e adolescentes, ou conteúdo que incite violência, ódio ou discriminação;
- venda de dados pessoais, contas, credenciais ou ferramentas de fraude;
- atividades que caracterizem lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou ocultação de bens, nos termos da Lei nº 9.613/1998.
A Política de Uso Aceitável detalha o que é proibido. A DevPay pode revisar ofertas a qualquer momento e remover produtos, páginas e checkouts que violem estes Termos ou a legislação.
07Obrigações do Vendedor
O Vendedor se compromete a:
- cumprir o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), inclusive o direito de arrependimento do art. 49 quando a lei o prevê;
- configurar pixels e rastreadores de terceiros apenas com base legal e informando o comprador; a plataforma só os carrega com o consentimento dele e a responsabilidade pelo uso é do vendedor;
- respeitar marcas e direitos de terceiros e não sugerir parceria com a DevPay ou com os gateways;
- descrever o produto de forma clara, verdadeira e completa, com preço, condições, prazo e forma de entrega;
- entregar o que foi vendido e prestar atendimento ao Comprador por canal informado na oferta;
- emitir os documentos fiscais exigidos e recolher os tributos incidentes sobre suas vendas;
- tratar os dados pessoais dos Compradores apenas para as finalidades da venda, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
- manter sua conta bancária e dados cadastrais atualizados.
08Taxas, repasses e saques
As taxas de recebimento dependem do plano de taxas da conta (percentual e valor fixo por meio de pagamento) e são descontadas de cada venda. O saque tem taxa própria, definida por plano ou em faixas por valor, e é descontada do valor sacado. As taxas vigentes aparecem no painel; não prometemos prazos de liberação ou de saque, que dependem do meio de pagamento, do gateway e da análise de risco.
- Saques: são solicitados no painel ou pela API e sempre aprovados manualmente pela plataforma, que pode recusá-los (o valor volta ao saldo). Vão somente para a chave Pix de titularidade do vendedor. Após trocar a chave Pix, os saques ficam bloqueados por um período de segurança (hoje 24 horas).
- Compensação: o vendedor autoriza compensar no saldo atual ou futuro reembolsos, contestações, taxas e tarifas.
- Saldo negativo: pode ocorrer após reembolsos ou contestações e é compensado em vendas futuras; a plataforma pode cobrá-lo por outros meios.
Alterações de taxas valem para vendas futuras e são informadas no painel.
09Reembolsos, chargebacks e MED
O vendedor responde por reembolsos e contestações das suas vendas, conforme a Política de Cancelamento e Reembolso. O estorno é automático apenas para Pix pela CajuPay; nos demais casos é manual. Em chargeback ou MED, o valor pode ser retido ou debitado do saldo até a decisão da instituição responsável. Contestações em excesso podem levar a retenções, análise ou encerramento da conta.
10Bloqueio e retenção de valores
A plataforma pode, de forma cautelar e proporcional, bloquear a conta ou reter saldo em caso de indício de fraude ou atividade proibida, volume anormal de reembolsos ou contestações, pendência cadastral, ordem judicial ou de instituição parceira, ou necessidade de cumprir as regras de prevenção à lavagem de dinheiro (veja a Política de PLD/FT e KYC). O saldo é liberado quando cessarem os motivos, descontados os débitos apurados.
10-ARiscos da instituição de pagamento (CajuPay)
O recebimento por Pix, a carteira e os saques dependem da CajuPay, instituição de pagamento parceira, que atua conforme os seus próprios termos, políticas e obrigações regulatórias. Ao criar uma carteira ou conta e usar a Plataforma, o Usuário declara conhecer e assume, por sua conta e risco, a possibilidade de a CajuPay, por decisão própria, análise de risco, regras de PLD/FT e KYC, contestação (MED do Pix), exigência do Banco Central ou ordem judicial:
- bloquear, reter, congelar, estornar ou devolver valores;
- atrasar, recusar ou cancelar saques e transferências;
- exigir documentos, limitar, suspender ou encerrar contas.
Essas decisões são da CajuPay e estão fora do controle da Nexus Dev, que não responde por elas nem por perdas, lucros cessantes ou danos delas decorrentes. Quando possível, encaminharemos o pedido do Usuário à CajuPay, sem garantia de prazo ou resultado.
11Propriedade intelectual
A marca DevPay (produto da Nexus Dev), o logotipo, o software, a interface, a documentação e os demais elementos da Plataforma pertencem à DevPay ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos concedem apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da Plataforma.
O Vendedor mantém todos os direitos sobre seus produtos, conteúdos e marcas, e concede à DevPay licença para hospedá-los e exibi-los na medida necessária para a prestação do serviço.
12Disponibilidade do serviço
Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, falhas de terceiros (como Gateways, provedores de nuvem e bancos) ou eventos de força maior. Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência.
13Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a DevPay não se responsabiliza por:
- produtos e serviços vendidos pelos Vendedores, sua qualidade, entrega ou adequação;
- danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades decorrentes do uso ou da indisponibilidade da Plataforma;
- falhas, recusas ou atrasos imputáveis a Gateways, bancos, bandeiras ou ao próprio Usuário;
- prejuízos causados pelo uso indevido de credenciais ou chaves de API sob guarda do Usuário;
- bloqueios, retenções, estornos ou recusas de saque decididos pela CajuPay ou por outra instituição parceira.
O Vendedor atua em nome próprio e é o único responsável pelas suas vendas e pela relação com seus compradores (inclusive cancelamentos, reembolsos, tributos, Código de Defesa do Consumidor e LGPD), devendo ressarcir a Nexus Dev por condenações, multas, custos e honorários decorrentes. A responsabilidade total da Nexus Dev perante o Usuário fica limitada às taxas que ele pagou à plataforma nos 3 (três) meses anteriores ao fato.
Nada nestes Termos afasta direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.
14Suspensão e encerramento
O Vendedor pode pedir o encerramento da conta pelo suporte, desde que não existam pendências financeiras, contestações em aberto ou valores retidos.
A DevPay pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação, mediante notificação, ou de imediato quando necessário para proteger Compradores, a Plataforma ou terceiros. Após o encerramento, o Saldo remanescente será transferido ao Vendedor, observada a seção 10.
15Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a LGPD. Em relação aos dados dos Compradores recebidos pela Plataforma, o Vendedor atua como controlador independente quanto às finalidades próprias de sua venda e se obriga a protegê-los adequadamente.
16Alterações destes termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma, na legislação ou em nossos parceiros. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no painel com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado após a vigência representa concordância com a nova versão.
17Disposições gerais
- Comunicações oficiais serão feitas pelo e-mail cadastrado e pelo painel; mantenha-os atualizados.
- A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não representa renúncia ou novação.
- Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
- O Usuário não pode ceder os direitos e obrigações destes Termos sem autorização da DevPay.
Dúvidas: nexusdevkg@gmail.com.
Créditos e licenças
A plataforma é baseada no software Getfy (Getfy Community License) e usa componentes de código aberto, entre eles Laravel, Vue, Inertia, Tailwind CSS (MIT) e lucide (ISC), e as fontes Poppins e JetBrains Mono (licença OFL, via @fontsource). Marcas de gateways e plataformas citadas pertencem aos seus titulares e são usadas só para identificar integrações.
18Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Controvérsias serão resolvidas no foro do domicílio do consumidor ou, nas relações entre empresas, no foro do domicílio da Nexus Dev.