01Compromisso
A DevPay, operada pela Nexus Dev (CNPJ 69.676.595/0001-04), adota esta Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT) e de Conheça seu Cliente (KYC) para impedir que a plataforma seja usada para ocultar recursos de origem ilícita, financiar atividades criminosas ou fraudar Compradores.
02Base legal
- Lei nº 9.613/1998 (crimes de lavagem de dinheiro) e alterações;
- Lei nº 13.260/2016 (terrorismo) e Lei nº 13.810/2019 (cumprimento de sanções do Conselho de Segurança da ONU);
- normas do Banco Central do Brasil e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) aplicáveis às instituições parceiras;
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), no tratamento dos dados coletados.
03Conheça seu cliente (KYC)
Toda conta de vendedor fica pendente até a aprovação manual do superadmin. O CPF/CNPJ é validado e o saque só vai para chave Pix de mesmo titular. Podemos solicitar:
- Pessoa física: nome, CPF, telefone e e-mail (obrigatórios no cadastro) e, se a análise exigir, documentos adicionais pedidos por e-mail;
- Pessoa jurídica: razão social e CNPJ e, se a análise exigir, documentos societários;
- descrição da atividade, dos produtos vendidos e do canal de divulgação;
- conta bancária ou chave PIX de mesma titularidade para os saques.
Dados inconsistentes, documentos inválidos ou recusa em fornecer informações impedem a aprovação ou levam à suspensão da conta. Os dados são revisados periodicamente e sempre que houver mudança relevante no perfil de vendas.
04Avaliação de risco
Cada conta recebe uma classificação de risco com base em fatores como tipo de produto, volume e ticket médio, histórico de reembolsos e contestações, localização e tempo de atividade. Contas de maior risco podem ter limites menores, retenção de saldo ou exigência de documentos adicionais. Todo saque é analisado e aprovado manualmente antes do envio.
05Monitoramento de transações
As transações são monitoradas para identificar situações atípicas, como:
- aumento repentino de volume incompatível com o histórico ou com a atividade declarada;
- muitas compras com o mesmo cartão, documento ou dispositivo, ou compras do próprio Vendedor;
- transações fracionadas para ficar abaixo de limites;
- saques imediatos e recorrentes logo após o recebimento, sem vendas compatíveis;
- índices elevados de chargeback, MED ou reembolsos.
Diante de uma situação atípica, a DevPay pode pedir esclarecimentos, reter valores de forma cautelar e suspender a conta, conforme os Termos de Uso.
06Comunicação às autoridades
Operações com indícios de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou outros crimes podem ser comunicadas às instituições parceiras e às autoridades competentes, inclusive ao COAF por meio das instituições obrigadas, sem aviso prévio ao Vendedor, nos limites da lei.
07Guarda de registros
Mantemos dados cadastrais e registros de transações pelo tempo necessário ao cumprimento de obrigações legais e à defesa em processos (referência: 5 anos, a confirmar com assessoria jurídica), com acesso restrito.
08Listas de sanções e PEP
Pessoas e empresas sancionadas não podem usar a plataforma. Hoje não há consulta automática a listas; a análise é manual. Pessoas Expostas Politicamente (PEP), seus familiares e colaboradores próximos passam por análise reforçada. Pessoas e empresas sancionadas não podem usar a plataforma.
09Deveres do Vendedor
- Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
- Vender apenas os produtos e serviços declarados no cadastro.
- Não usar a conta em nome de terceiros nem para receber valores de outras pessoas.
- Atender aos pedidos de documentos e esclarecimentos no prazo informado.
10Governança
Esta Política é revisada ao menos uma vez por ano ou sempre que houver mudança regulatória. Dúvidas: nexusdevkg@gmail.com.